A Coordenação
do Curso de Direito da Ulbra de torres tem a honra de comunicar a Vossa
Senhoria que na data de 30/08, o professor Alexandre Schubert Curvelo, submeteu
sua tese de doutorado, intitulada "POR UMA TEORIA DA NORMA ADMINISTRATIVA
SANCIONATÓRIA: O REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO BRASILEIRO E A INCIDÊNCIA DA
TEORIA DAS RESTRIÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS", requisito para a
conclusão do doutoramento, à avaliação junto à PUCRS. Participaram da banca
examinadora: Profa. Dra. Regina Linden Ruaro (PUCRS),
Prof. Dr. Ney Fayet de Souza Júnior (PUCRS)
Prof. Dr. Draiton Gonzaga de Souza (PUCRS),
Prof. Dr. Rafael da Cás Maffini (FMP) e o Prof. Dr. Darci Guimarães Ribeiro (
Universidade do Vale do Rio dos Sinos). O trabalho foi aprovado com nota de
louvor (nota máxima), sendo recomendada a sua publicação. O trabalho aborda, de
forma inédita, o tema das restrições aos direitos fundamentais como elemento
determinante para a defesa os indivíduos em face do sancionamento estatal, em
especial, nas sanções por improbidade administrativa.